As regras das bets, em português claro.
O que mudou com a regulamentação das apostas online no Brasil e o que isso significa para quem aposta.
Ler o guiaO que diz a lei
- A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa (esportivas e jogos online) no Brasil.
- Desde janeiro de 2025, só operam empresas com autorização do Ministério da Fazenda, sob fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
- Sites autorizados usam o domínio .bet.br.
Seus direitos como apostador
- Verificação de identidade e idade mínima de 18 anos.
- Ferramentas de limite: depósito, tempo de jogo e autoexclusão.
- Pagamentos só por meios rastreáveis; cartão de crédito é proibido.
E os impostos?
- A lei prevê imposto de renda sobre os ganhos líquidos com apostas. As regras de cálculo e declaração podem mudar: confira sempre na Receita Federal antes de declarar.
Perguntas frequentes
Quando as bets passaram a ser regulamentadas?
A Lei 14.790 é de dezembro de 2023, e o mercado regulado começou a valer em 1º de janeiro de 2025.
O que é o domínio .bet.br?
É o domínio exclusivo das operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Ajuda a diferenciar sites legais de ilegais.
Quem fiscaliza as apostas?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
Conteúdo informativo e independente. Não somos operadora de apostas. Proibido para menores de 18 anos. Aposta envolve risco de perda financeira: jogue só o que pode perder. Precisa de ajuda? Jogadores Anônimos (jogadoresanonimos.com.br) e CVV, ligue 188.